Termos e Condições de Uso — sssvip

Para fins dos presentes Termos e Condições, consideram-se as seguintes definições:

• "Plataforma" ou "sssvip": o sítio eletrônico acessível pelo endereço https://sssvip.app, bem como todos os serviços, funcionalidades, jogos e ferramentas disponibilizados ao Usuário.
• "Usuário": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, domiciliada no território brasileiro, que acessa, se cadastra ou utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma, por meio do qual são realizadas apostas, depósitos e saques.
• "Apostas": toda e qualquer modalidade de aposta disponível na Plataforma, incluindo jogos de cass ino, slots, crash games e apostas esportivas de quota fixa.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para utilização na Plataforma.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos detalhados na Seção 5.

Ao acessar a Plataforma, clicar em "Aceito" durante o processo de cadastro ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo sssvip, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a nossa Política de Privacidade e as políticas de Jogo Responsável.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do sssvip, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente e domiciliado no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas, seja por iniciativa própria ou por determinação legal ou judicial;
• Não ser funcionário, colaborador, sócio ou familiar direto de qualquer colaborador do sssvip ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado.

O sssvip reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento, incluindo RG, CNH, comprovante de residência e comprovante de titularidade de conta bancária ou chave Pix. O não atendimento dessas solicitações dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da Conta.

Cada Usuário pode criar e manter apenas uma (1) conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente proibida e configura violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário ao bloqueio imediato de todas as contas identificadas e ao confisco dos saldos eventualmente existentes, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha), não compartilhando-as com terceiros sob nenhuma hipótese;
• Todas as atividades realizadas por meio de sua Conta, independentemente de quem as tenha efetuado;
• Comunicar imediatamente ao suporte do sssvip qualquer acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento de sua Conta;
• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados, em especial endereço, e-mail e dados bancários vinculados.

O sssvip recomenda fortemente a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da Conta. Embora não seja obrigatória, essa medida reduz significativamente o risco de acesso não autorizado.

Contas inativas por um período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser consideradas inativas pelo sssvip. Nesse caso, o Usuário será notificado pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de qualquer medida ser adotada em relação ao saldo disponível, em conformidade com a legislação consumerista brasileira (Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor).

Todas as transações financeiras realizadas na Plataforma sssvip são processadas em Reais Brasileiros (R$). O sssvip não opera com criptomoedas, moedas estrangeiras ou qualquer outra forma de valor que não o Real (BRL).

4.1 Depósitos

Os depósitos estão sujeitos aos seguintes termos:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferência via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, além de cartões Visa e Mastercard;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em regra, respeitados os horários de operação do sistema Pix do Banco Central do Brasil;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para confirmação;
• O sssvip não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário e de sua instituição financeira.

4.2 Saques

Os saques estão sujeitos aos seguintes termos:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são processados exclusivamente via Pix, para chave cadastrada em nome do próprio Usuário e correspondente ao CPF informado no cadastro. Não são aceitos saques para contas de terceiros;
• O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação do pedido, podendo ser inferior na maioria dos casos;
• O sssvip poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como parte dos procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e em conformidade com as normas do COAF;
• Saldos oriundos exclusivamente de bônus não convertidos não são sacáveis até o cumprimento dos requisitos de rollover descritos na Seção 5.

4.3 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

O sssvip adota políticas rigorosas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Financiamento ao Terrorismo (FT), em conformidade com a Lei 9.613/1998 e as regulamentações do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Operações suspeitas serão reportadas às autoridades competentes, conforme obrigação legal.

O sssvip oferece bônus e promoções periodicamente, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada promoção possui termos e condições específicos, disponibilizados no momento da oferta. Em caso de conflito entre esses termos específicos e os presentes Termos Gerais, prevalecerão os termos específicos da promoção;
• Bônus de boas-vindas e demais créditos promocionais estão sujeitos a requisito de rollover (turnover), que consiste na necessidade de apostar o valor do bônus um número determinado de vezes antes de o saldo equivalente poder ser sacado. O multiplicador aplicável é informado em cada promoção;
• O prazo para cumprimento do rollover é estabelecido em cada promoção — em geral, entre 7 (sete) e 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito do bônus;
• Apostas canceladas, anuladas ou realizadas em jogos com contribuição reduzida podem não ser computadas integralmente para fins de rollover;
• O sssvip reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia ao Usuário sempre que possível;
• É vedada a participação em mais de uma promoção simultaneamente, salvo previsão expressa em contrário nos termos da promoção;
• O uso de múltiplas contas, conluio entre jogadores ou qualquer forma de abuso de bônus resultará no cancelamento imediato de todos os créditos promocionais e poderá levar ao encerramento da Conta.

Ao realizar apostas na Plataforma sssvip, o Usuário concorda com as seguintes regras gerais:

• As apostas são definitivas e irrevogáveis após sua confirmação pelo sistema, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cada modalidade;
• O sssvip não se responsabiliza por erros de apostas decorrentes de equívocos do Usuário, incluindo seleção incorreta de evento, valor ou tipo de aposta;
• Em casos de falha técnica, erro de sistema ou odds publicadas com erro manifesto, o sssvip reserva-se o direito de anular apostas afetadas e restituir o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados genuinamente aleatórios e não manipulados;
• As taxas de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são informadas pelo respectivo provedor e estão disponíveis nas informações do jogo. O RTP médio da Plataforma situa-se entre 94% e 98%, variando conforme o título;
• Apostas esportivas de quota fixa são regidas pela Lei 13.756/2018 e pelas regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda;
• O sssvip reserva-se o direito de limitar, suspender ou recusar apostas a qualquer momento, especialmente em casos de suspeita de fraude, conluio ou manipulação de resultados.

O sssvip adota as seguintes políticas e ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da Conta. Uma vez configurados, os limites só podem ser aumentados após um período de carência de 7 (sete) dias;
• Limite de apostas: é possível estabelecer um teto de apostas por sessão ou período, evitando gastos além do planejado;
• Tempo de sessão: o Usuário pode configurar alertas de tempo e limites de duração de sessão;
• Autoexclusão temporária: períodos de 1 dia, 7 dias, 30 dias ou 6 meses durante os quais o acesso à Conta fica bloqueado;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, sem possibilidade de reativação. Pedidos desta natureza são processados em até 24 horas;
• Realidade verificável: o histórico completo de apostas e transações está disponível na Conta do Usuário a qualquer momento.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência em jogos de aposta, recomendamos o contato com organizações especializadas como o CVV (Centro de Valorização da Vida — ligue 188) ou o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) mais próximo. O sssvip também orienta a busca por apoio junto ao SENAD (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas).

O sssvip trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados tem como bases legais o consentimento do titular, o cumprimento de obrigação legal e o legítimo interesse do controlador, conforme o art. 7º da LGPD.

O Usuário titular dos dados tem assegurados os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao nosso DPO (Encarregado pelo Tratamento de Dados) pelo e-mail [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei;
• Informação sobre as entidades com as quais o sssvip realiza uso compartilhado de dados;
• Revogação do consentimento.

Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma sssvip — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, marcas, design, layout, imagens, vídeos, sons, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva do sssvip ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É expressamente vedado ao Usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir, transmitir ou publicar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do sssvip;
• Utilizar a marca, o logotipo ou qualquer elemento de identidade visual do sssvip para fins comerciais ou não comerciais sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer software da Plataforma;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outras notações de propriedade presentes no conteúdo da Plataforma.

Os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceiros — como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros — e seus respectivos direitos de propriedade intelectual pertencem a cada provedor. O sssvip opera esses jogos sob licença contratual.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o sssvip não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, incluindo perdas em slots, jogos de cassino ao vivo, crash games ou apostas esportivas;
• Interrupções, falhas técnicas, indisponibilidade temporária da Plataforma ou de jogos específicos causados por manutenção programada, falhas de provedores terceiros ou eventos de força maior;
• Danos decorrentes do acesso não autorizado à Conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário (ex.: compartilhamento de senha, uso de dispositivos não seguros);
• Conteúdo de sítios eletrônicos de terceiros eventualmente referenciados na Plataforma;
• Decisões de apostas do Usuário baseadas em informações obtidas fora da Plataforma.

Esta limitação de responsabilidade não afasta nem limita direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que sejam irrenunciáveis nos termos da legislação brasileira.

O sssvip reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em processos de verificação de identidade;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas (multi-accounting) ou utilização de softwares de automação, bots ou ferramentas que confiram vantagem indevida;
• Conluio com outros jogadores para manipulação de resultados ou abuso de promoções;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão permanente).

Em caso de encerramento por justa causa, o sssvip poderá reter o saldo existente na Conta enquanto durar qualquer investigação interna ou procedimento legal relacionado. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados. Saldos de depósito genuíno poderão ser devolvidos ao Usuário após conclusão das investigações, mediante comprovação de titularidade e verificação de identidade, respeitadas as obrigações legais do sssvip.

O sssvip reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir os presentes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação brasileira, atualizações regulatórias pela SPA ou Ministério da Fazenda, melhorias na Plataforma ou qualquer outro motivo relevante.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por meio de:

• Notificação por e-mail enviada ao endereço cadastrado na Conta;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Notificação dentro da área logada da Conta do Usuário.

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das mudanças, solicitando o saque do saldo disponível.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Modalidades lotéricas e apostas de quota fixa;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer conflitos ou controvérsias decorrentes da utilização da Plataforma sssvip que não sejam resolvidos diretamente com o suporte, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário poderá também recorrer ao sistema de reclamações disponível no portal consumidor.gov.br, plataforma oficial de resolução de conflitos do Governo Federal brasileiro, antes de acionar a via judicial.

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos previstos na LGPD ou qualquer outra comunicação relacionada aos presentes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o sssvip pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português;
• Horário de atendimento: 24h — Horário de Brasília (BRT, UTC-3), todos os dias do ano, inclusive feriados nacionais.

O sssvip compromete-se a responder todas as solicitações enviadas por e-mail em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Para questões urgentes relacionadas à segurança da Conta, recomendamos o contato via chat ao vivo para atendimento imediato.